Aprovados projetos de leis do Executivo e de vereadores

A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na 51ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (12), projetos do Executivo Municipal. O Projeto de Lei 45/14 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o governo estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, objetivando a transferência de recursos para a reforma da Casa da Música. O Legislativo confirmou o Projeto de Lei 46/14, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.245.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. Também aprovado o Projeto de Lei 47/14, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), através da Caixa Econômica Federal.

O Projeto de Lei 36/14, apresentado pelo vereador Rogelio Salceda (PROS), propõe a realização de ações socioeducativas na rede pública de ensino visando à prevenção de violência contra a mulher. Os objetivos principais da propositura são: levar o conhecimento, à classe estudantil, sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06); incentivar os jovens a se preocuparem com o combate da violência contra a mulher; conscientizar sobre a necessidade da realização de denúncias seja pela vítima, por amigos ou familiares, dos casos de violência doméstica; despertar nas crianças e nos adolescentes a importância das questões ligadas aos direitos humanos, especialmente os que envolvam a violência contra a mulher.

O Projeto de Lei 38/14, de autoria do vereador João Rossmann (PMDB), dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida. O prazo para atender à legislação será de um ano. O não cumprimento da lei sujeitará o responsável pelo estabelecimento comercial à notificação, multa de 200 Unidades Fiscais e até a suspensão do alvará de funcionamento.

O Legislativo também aprovou Moção de Reconhecimento à Associação Comercial de Itanhaém, entidade que completou, no dia 6 de maio, 50 anos de fundação.