Documentos - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026
Data: 02/02/2026
Protocolo: 113/2026
Ementa: ''Declara de utilidade pública a entidade que especifica.''
Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| decreto legislativo | 446,95 KB | 05/02/2026 | 10:32:59 | ||
| estatuto 2025 | 31,85 MB | 05/02/2026 | 10:33:30 | ||
| estatuto 2022 | 28,25 MB | 05/02/2026 | 10:34:18 | ||
| estatuto social | 20,22 MB | 05/02/2026 | 10:35:13 | ||
| ata | 15,15 MB | 05/02/2026 | 10:33:50 | ||
| ceridao negativa | 3,26 MB | 05/02/2026 | 10:34:38 | ||
| cnpj | 2,04 MB | 05/02/2026 | 10:34:55 |
Tramitações
Remetente: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 12/02/2026 16:22:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 12/02/2026 18:10:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 812/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 12/02/2026 18:10:00
Data/Hora da resposta: 24/02/2026 20:28:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 822/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/02/2026 20:28:00
Observações do envio: Trata-se de PLD 1/2026, que pretende a declaração de utilidade pública. Verificar se atende aos requisitos legais para declaração de Utilidade Pública, por meio da comprovação que a entidade cumpre rigorosamente os seguintes requisitos, baseados na legislação vigente e nos princípios da administração pública: a entidade deve possuir registro há mais de dois anos, comprovado por meio do cartão CNPJ ativo e estatuto social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; o estatuto deve prever expressamente que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes ou associados, aplicando seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; comprovação de exercício efetivo de atividades de interesse da coletividade (assistência social, educação, cultura, saúde ou proteção animal) nos últimos dois anos de forma ininterrupta; demonstração de que os serviços prestados pela entidade são gratuitos ou que os valores cobrados destinam-se exclusivamente à manutenção da própria estrutura, sem visar lucro; apresentação de certidões que comprovem que os membros da diretoria não possuem antecedentes criminais e não foram condenados por crimes contra a administração pública; dever de prestar contar por meio de relatório detalhado das atividades realizadas no último ano, demonstrando a atuação em prol do interesse público. Considerar para a análise do mérito o fomento às parcerias entre o setor público e o terceiro setor. A declaração de utilidade pública é o instrumento que atesta a relevância social da entidade perante a comunidade local. A análise técnica dos documentos aponta que a entidade cumpre a exigência de atuação no âmbito do município e possui finalidade social compatível com as áreas de assistência permitidas. Após, retorne para ratificação.
Data/Hora da resposta: 06/03/2026 16:41:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1313/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:41:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 06/03/2026 17:00:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1898/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 17:00:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ, que opinou pelo seguimento da proposta Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ao Departamento Parlamentar.
Data/Hora da resposta: 09/03/2026 15:04:00
Observações da resposta: determino a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Documentos vinculados: Despacho Nº 1910/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 09/03/2026 15:04:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Data/Hora da resposta: 19/03/2026 11:49:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1978/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 19/03/2026 11:49:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 44ª Sessão Ordinária.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2588/2026
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