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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 53/2026

Data: 12/03/2026

Ementa: Ofício D.A nº 57/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.886, de 12 de março de 2026, que "Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Política Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental e dá outras providências”, originária do PL nº 142/2025 que foi sancionado, com veto parcial ao parágrafo único do art. 3º, conforme razões de veto a serem oportunamente aduzidas.

Autoria: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
D.A - nº 57-2026 .pdf 391,59 KB 16/03/2026 10:56:56

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