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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 59/2026
Data: 13/03/2026
Ementa: Ofício D.A nº54/2026 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.771, de 12 de março de 2026, que "Declara de utilidade pública para fins de adequação ao disposto no art. 96 do Decreto Estadual nº 58.996, de 25 de março de 2013, OS empreendimentos de extração mineral que especifica."
Autoria: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| D.A - nº 54-2026 | 303,58 KB | 16/03/2026 | 12:56:27 |
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