Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 283/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 19/2026

Autoria: JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 19/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 26/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: