Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 06/03/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências