Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 399/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026

Autoria: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: