Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 395/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026

Autoria: LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: