Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Processo Nº 399/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026

Autoria: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia