Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 17/03/2026.
Objetivo: Incluir no expediente do dia