Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 395/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026

Autoria: LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 18/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: