Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 18/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia