Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DIRETORIA JURIDICA
Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Resolução Nº 3/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 20/03/2026.
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do Envio: Parecer em separado - Juízo de admissibilidade POSITIVO. Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ao Departamento Parlamentar.