Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Após apresentação no Expediente do Prefeito da 43ª Sessão Ordinária, à CCJR para análise e parecer.