Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 148/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 24/03/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Ofício nº 26/2026 - Encaminha Autógrafo nº 08/2026 ao Executivo. Aguarda-se a Lei.